Poroutro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, a Executada, aqui peticionante, reconhece o crédito da exeqüente, e, para tanto, almejando parcelar o débito, junta o comprovante do pagamento de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive abrangendo custas e honorários
Aexecução de sentença por quantia certa está disposta no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o
Em8.11.2019, mas com registo postal de 7.11.2019, os executados apresentaram requerimento no Tribunal e dirigido ao Juiz de Direito no qual referiram, em síntese, que, depois de instaurada a execução cumpriram todas as obrigações de facto que lhe foram impostas pela sentença, conforme resulta do auto de diligência e foi constatado com o
Oprimeiro destaque, portanto, da nova regra, é a unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução”. Assim, como o Executado não cumpriu, no prazo de 15 dias, espontânea e amigavelmente, a importância a que foi condenado a pagar ao Exeqüente, respeitosamente, vem ele promover o pedido de Execução
deexecução dos juizados especiais e o Código de Processo Civil. 6.Execução de título judicial: cumprimento de sentença. 7. Responsabilidade patrimonial. 8. Impenhorabilidade de bens e penhorabilidade controvertida. 9. A audiência de conciliação e a resistência do executado. 10. Extinção da execução de título executivo judicial.
Nessesentido: Trata-se de recurso interposto contra a sentença do MM. Juiz do JEC de Niterói que determinou o cumprimento da obrigação e julgou extinta a execução no momento oportuno. b) Da Conversão em Perdas e Danos Conforme mencionado nos fatos, a condenação de obrigação de fazer consistente na entrega do
Downloadautomático e imediato. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de exceção de pré-executividade por penhora de bem de família, conforme novo cpc (ncpc), em face de ação de execução que tramita perante unidade do Juizado Especial Cível (jec), ajuizada por condomínio residencial, buscando
AOJUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .. PROCEDIMENTO: A execução de sentença é de procedimento incidental, a ser requerida nos próprios autos em que a decisão executada foi prolatada: "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
Downloadde MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV. JUSTIÇA FEDERAL - Advogado, Modelos de Petição, Advogado - RKL Escritório de Advocacia. RKL Escritório de Advocacia. Telefones (31) 3274-5066 (31) 98646-4070 EMAIL rkl@
1- 10 de 2100 resultados para "modelo de cumprimento de sentença jec" Petição. Modelo de petição de cumprimento de Sentença Novo CPC Juizado Especial Indenização PN672. Modelo Alegações finais cível Juizado Especial Cumprimento de Sentença PTC458.
Ouseja, tendo presente o estatuído no n°2 do citado art.102°.-A, os tribunais criminais são, tão somente, competentes para executar as suas próprias decisões ou, por outras palavras, por eles só correm as execuções de sentenças ali proferidas que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante o Tribunal cível, o mesmo é dizer, as que se
CUMPRIMENTODE SENTENÇA. contra a FAZENDA PÚBLICA, nos termos do artigo 534 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença de fls. xxxxx transitou em julgado em xxxxxxx, conforme o que segue: No ano de xxxx, a Exequente moveu ação de cobrança contra o Executada, tendo em vista que [sintetizar a causa da
EXCELENTÍSSIMOSENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____/RS: Processo nº xxxxxxx-xx. Xxxx. X. Xx. Xxxx. XXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador firmatário, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do
Faceao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso
Modelos• 29/04/2019 • Patrick Kessler. da cognição, desde o processo de conhecimento até a fase de execução ), o requerimento de cumprimento de sentença dar-se-á por simples petição ao juízo, sem demasiada formalidade No entanto, havendo cumprimento de sentença autônomo, devido a sentença ser heterogênea, é
. 4d2mdm7k33.pages.dev/8944d2mdm7k33.pages.dev/2704d2mdm7k33.pages.dev/3994d2mdm7k33.pages.dev/4944d2mdm7k33.pages.dev/148
modelo de execução de sentença jec