DO DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO. Nos termos do art. 700 do CPC/15, o ajuizamento da ação monitória encontra-se condicionada à apresentação de prova escrita da dívida, sem força executiva, que comprove os fatos narrados pela exequente. NÃO É O CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (CPC, art. 700, § 2º) De outra banda, o debate levado a efeito nestes Embargos à Monitória não se limita a evidenciar exclusivamente excesso na cobrança de valores, hipótese que levaria à rejeição liminar dos Embargos, à luz do que dispõe o art. 700, § 2º, do Código de Ritos. 3. DOS PEDIDOS. Considerando as argumentações acima aduzidas, requer a apelante que Vossas Excelências conheçam o recurso, bem como se dignem em lhe dar provimento, para o fim de reformar a veneranda sentença recorrida, no sentido de dar total procedência ao pedido da apelante, conforme pleiteado nos Embargos à Ação Monitória. O raciocínio decorre do artigo 413 do Novo Código Civil Brasileiro. A multa não é obrigação de pagar valor determinado, mas seu montante pode ser reduzido de modo a adequar-se à parcela de culpa com que atuou o devedor em mora. A tese foi amparada em julgado do E. TARJ, que recebeu a seguinte ementa: Impugnação aos Embargos à Ação Monitória. Modelos • 29/08/2020 • Marina Menck Preisner. monitórios .4 caput do art. 373 do CPC/15 , do que se impõe, ante a presunção da existência de dívida trazida nos cheques, o reconhecimento do direito da parte autora, o qual não foi elidido pela ré em sede de embargos monitórios O Embargado ajuizou ação monitória contra o Embargante nesse MM. Juízo, objetivando receber a quantia de R$ _______,__ (_______ reais), referentes a um cheque prescrito emitido pelo Embargante. (doc. 2) Ocorre que o pagamento desse cheque já foi realizado (doc. 3), contudo, o Embargado recusasse a devolver o documento, alegando que o Ação Monitoria. Modelos • 19/04/2022 • Huliana Pinho. a adimplir com as obrigações assumidas, sob pena de instauração de fase de cumprimento da sentença, após a prolação da sentença que encerrará a presente ação direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução Do direito à suspensão do mandado de pagamento Conforme estabelece o Art. 702 § 4º /CPC , a do Embargos à suspende a eficácia da decisão de expedição de mandado de pagamento até Da Tempestividade O presente Embargos à encontra-se tempestivo. Os Tribunais Superiores são pacíficos no entendimento de que ausentes os requisitos da Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO. AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Por dependência à Ação de Execução número PRAZO Art. 915. CPC Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 quinze dias contado conforme o caso na forma do Art. 231do CPC. ATENÇÃO! Portanto, tendo-se em vista que a existência de saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito se sujeitará a inúmeras variáveis, tais como a efetiva utilização do crédito posto à sua disposição, as quantias utilizadas, bem como o período de uso, não poderia o referido contrato consignar obrigação de pagar valor certo e Art. 73 - Petição Inicial de Ação Monitória. Modelos • 03/03/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota. Ação monitória O que, por si só, já constitui prova bastante para instruir Ação Monitória A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou Assim, em razão da regra prevista no art. 914 do Novo CPC, que trata dos embargos à execução, os embargos monitórios serão protocolados nos mesmos autos da ação monitória, tempo em que suspenderá a eficácia do mandado monitório e os embargos serão processados até a prolação de sentença. Modelo de ação monitória: baixe grátis Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita, e que sejam acolhidos os presentes embargos monitórios, e consequentemente seja julgada improcedente a ação monitória. No entanto, há de se reconhecer que tal medida acabará por causar inúmeros danos à Requerente, dada a urgência determinada pela natureza da obrigação sobre a qual Modelos • 12/08/2020 • Thayná Martins. Atenção: a jurisprudência entende que fatura água, luz, cartão de crédito etc, NÃO é hábil para instauração de ação monitória, uma vez que é necessário a participação do devedor na confecção daquele documento monitória. [4] Art. 916 6, CPC C: No prazo para embargos .
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  • modelo de embargos à monitória