Aliás o próprio inventário para separação de meações pressupõe ou tem implícito uma manifestação de vontade nesse exacto sentido, pois que, como decorre da letra dos arts. 825º e 1406º do CPC, a partilha pressupõe que o outro cônjuge deduza pedido/requerimento de separação de bens, pedido este que se consubstancia no
Éinequívoco a necessidade da instauração da presente liquidação para se apurar os valores dos bens adquiridos na constância do casamento, que estão em posse exclusiva do requerido e que eventualmente foram alienados após o termino do casal, partilhando-lhes em 50%, sendo: [indicar bens]
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Opedido é apresentado pelo cônjuge ofendido contra o outro (sendo obrigatória a intervenção de advogado), junto do Tribunal de Família e Menores da sua área de residência. Após a sentença o património comum é partilhado, por via de acordo entre os cônjuges ou, no caso de este ser impossível, por inventário judicial.
Proibidaa reprodução total ou parcial sem autorização. Petições - Direito de Família - Cônjuge supérstite e herdeiros requerem abertura de Inventário pelo rito de arrolamento, em virtude do valor dos bens. Apresentam primeiras declarações, indicando herdeiros, plano de partilha e nomeação de Inventariante.
Aúltima opção é o sorteio com possibilidade de, em caso de entendimento entre os herdeiros, poder ser feito um pedido de alteração ao juiz ou notário. O cabeça-de- casal tem 3 meses para comunicar o falecimento ao serviço de Finanças apresentando o modelo 1 do Imposto de Selos e uma listagem dos bens deixados com o respetivo valor.
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Casal separado de fato, pede o divórcio, mas dispõe que a partilha dos bens comuns será realizada futuramente. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar, Nomes completos dos Requerentes, ambos nacionalidade, casados, ele profissão, portador da cédula de
AOJUÍZO DA VARA DA COMARCA DE . Process nº , já qualificado no processo em epígrafe, por seu Advogado constituído, requer QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. de , junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, pelos fatos e motivos que passa a expor.. DOS FATOS. Trata-se de Partilha de Bens em
Art 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por esses motivos, vem a Autora requerer o arrolamento dos referidos bens, uma vez que eles pertencem ao casal. Requer que Vossa Excelência conceda a medida cautelar de
Confira Termo de acordo extrajudicial de divórcio, partilha de bens, Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. Busca sem resultado. de Março de 2024. Guarda de Filho; Partilha dos bens do casal; Alimentos; Divórcio; Modelos e Peças; Termo de acordo extrajudicial de divórcio, partilha
Downloadda Petição. INVENTÁRIO E PARTILHA – COLAÇÃO DE BENS PELO HERDEIRO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da_ Vara de Sucessões. (mínimo 12 espaços) ________________, por seu advogado, na qualidade de herdeiro do finado, cujo inventário corre por esse juízo (Cartório doOfício), sob n.º, vem,
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