Datado Julgamento: 1000/05/2012. Data da Publicação/Fonte: DJ 2000.08.2012, p. 326 Ementa: União estável. Dissolução. Interesse de agir. Partilha do patrimônio comum. Ajuste consensual. 1. A união estável autoriza os parceiros a procurar, amigavelmente, o Poder Judiciário para fazer a respectiva dissolução. 2. Reconhecimentoda União Estável: Conforme CCB/2002, art. 1.723, a união estável deve ser reconhecida e dissolvida judicialmente, com a partilha dos bens adquiridos durante o período. Guarda dos Filhos: O pedido de guarda unilateral fundamenta-se no melhor interesse dos menores, conforme o Estatuto da Crian& Declarara DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL a partir de fevereiro de 2015; A citação do requerido no endereço supraindicado, para que, querendo, conteste a presente no prazo legal, sob pena de revelia; Seja intimado o douto representante do Ministério Público para que se manifeste no presente feito. 3 A meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda. 4. Na hipótese dos autos, embora decretada a revelia, não logrou a demandante demonstrar qualquer uma das hipóteses do § 1º do art. MODELODE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO-ESTÁVEL - Software Jurídico Software Jurídico Completo - ADVBOX. 07 março 2019. * 6 min de Acentuese, por derradeiro, que não é apenas o dever de prestar alimentos, e o direito de recebê-los, que decorre da dissolução da união estável. Outros efeitos ainda se observarão, tais como o partilhamento do acerco patrimonial comum e, em caso de morte, a abertura da sucessão e os direitos dela decorrentes. Pesquisare Consultar Modelos sobre Dissolução de União Estável Homoafetiva. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! REISADVOCACIA / ATUAÇÃO / Advogado Contratual: Administrativo, Trabalho e Consumo / Advogado para União Estável: Dissolução e Regulamentação #4. Para auxiliar os clientes nas ações de união estável e dissolução a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos de ações. Poreste instrumento particular de Dissolução de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento na Constituição Federal , artigo 226, Lei no. 9.278 /96 e Lei. (extrajudicial). (nome e qualificação do convivente) , brasileiro, capaz, aposentado, portador do RG XXXXX XXX e do CPF XXXXXXXXX Confira [Modelo] Ação de Dissolução de União Estável C/C Oferecimento de Alimentos C/C Pedido de Tutela de Urgência para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. Modelos• 20/05/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro. Sobre os seguintes, deve-se haver a divisão de 50% do patrimônio adquirido, uma vez que o regime de casamento aplicável a união estável é comunhão parcial de bens É reconhecida a união estável quando comprovada a união duradoura, contínua e aparência de casados AÇÃODE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, em face de. XXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG: XXXXXX, e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens Ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Armação dos Búzios-RJ. Segredo de justiça Distribuição por dependência e prevenção Processo originário nº ******41-64.20**.8.19.0078/RJ (nome completo), Caroleitor, Seja muito bem-vindo ao nosso artigo sobre a dissolução de união estável! Aqui, vamos explorar um guia prático e informativo para que você possa realizar esse processo sem a necessidade de contratar um profissional jurídico. É importante ressaltar que este artigo tem como objetivo fornecer informações gerais 61 Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS acrescentam que, em caso de dissolução da união estável, considerando que cada um dispõe de profissão própria, sendo aptos para o trabalho, não se deverão reciprocamente os alimentos, que expressamente renunciam, estipulando que, salvo disposição expressa .
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