IV- DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. A curatela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada nos moldes do caput do art. 300 e parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como sendo ausente o requisito da parte final do § 1º do art. 300, posto que a presente ação preenche os requisitos
3 A prestação de contas prevista no art. 551 do CPC não exige modelo rígido de apresentação, bastando que seja clara e suficiente ao alcance da finalidade do procedimento. 4. É descabida a nomeação de perito contábil às custas do curador, quando as contas são apresentadas em consonância com a
1 Petição Inicial (Interdição) , segue documento atestando a idade do interditando, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71, § 1º das respectivas normas. Modelo: Petição inicial - Interdição e Curatela. Mostrar mais 210 resultados em Modelos. [ Modelo] Petição de
Modelosde Petições Pedido de autorização para interdição e via pública Empresa requer à prefeitura Municipal interdição de via pública para realização de evento. Direito Civil. 04/10/2022. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de especificar,
Apetição inicial da ação de interdição, como outra qualquer, deverá completar os requisitos do art. 319 do CPC. Além disso, deve observar o que dispõe o art. 749 do CPC. Deve o autor nessa petição especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para
5 Sejam os pedidos da presente Ação de Interdição com Tutela de Urgência julgados procedentes, confirmando-se a tutela de urgência para nomear em definitivo a Requerente como curadora da Interditanda, que deverá representá-la e assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela
Art 1.177. A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; III - pelo órgão do Ministério Público. 11. Posto isso, depreende-se que o interditando faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação da Requerente como sua
DOWNLOADGRATUITO [Modelo] Ação de interdição - Nomeação de curador e pedido de entrevista do requerido. 30% OFF nos planos + 20% OFF na implantação estratégica. Para aproveitar o ÚNICO SOFTWARE JURÍDICO com IA de verdade. Conheça Agora. Tenha a Inteligência Artificial que decifra e aplica o Direito com
1 O interditando, irmão da Autora, foi diagnosticado como portador de esquizofrenia grave, estando em tratamento há muitos anos, conforme provam os documentos anexos, inclusive laudo médico que descreve sua doença e limitações. A doença impossibilita que ele exprima a sua vontade, assim como pratique, por si só, os
OTribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a interdição decretada antes da entrada em vigor do novo regime jurídico do maior acompanhado é convertida em medida de acompanhamento, segundo o regime de representação geral, a qual é revista oficiosamente decorridos cinco anos desde a data da
MODELODE INTERDIÇÃO. A) Conceito: Trata-se de uma ação intentada no âmbito cível/família e tem por finalidade precípua a declaração da incapacidade de determinada pessoa. B) Fundamentos: Arts. 747 e seguintes do CPC. MODELO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. A peça obedecerá aos seguintes passos: 1o Passo:
AÇÃODE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamentos nos artigos 300, 747 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o artigo 1.767 do Código Civil, em face de em face de: REQUERIDO, brasileiro, em união estável, idoso, incapaz, aposentado, inscrito
Seguidores107. Detalhes da publicação. Tipo do documento Modelo. 7347. Faça um comentário construtivo para esse documento. Confira: Manifestação Laudo Social - Ação de Interdição para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE .. PRAZO CONTESTAÇÃO: Art. 335 do CPC: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (dias úteis, conforme Art 219 do CPC), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da
0207.2019. Caso julgado: interdição por anomalia psíquica. Em causa pedido de nulidade de testamento. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe identidade de causas de pedir entre uma ação estruturada a partir da incapacidade decorrente de interdição por anomalia psíquica do testador para,
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modelo de petição de interdição